O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO

O Salário Mínimo Profissional do engenheiro agrônomo, é estabelecido pela Lei Federal 4.950-A/1966 (quando o regime de contratação do profissional é regido pela CLT, Consolidação das Leis do Trabalho), que define a remuneração de 6 (seis) salários mínimos regionais para 6 (seis) horas diárias de trabalho.

As horas adicionais trabalhadas deverão ser pagas como horas extras, com um adicional de 50% conforme reza a Constituição Federal. Assim, à jornada de 8 (oito) horas diárias corresponde uma remuneração de 9 (nove) salários mínimos regionais.

A Câmara Especializada de Agronomia do CREA-RS, aceita 20 (vinte) horas semanais como fracionamento da jornada de trabalho ao que corresponde uma remuneração de 4 (quatro) salários mínimos regionais.

Ao profissional de órgãos públicos (municipal, estadual ou federal), quando o regime é o estatutário, não há a incidência da Lei 4.950-A/66.